Uma das tarefas do controle interno, no que diz respeito às ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q869264 Engenharia Civil

Uma das tarefas do controle interno, no que diz respeito às obras públicas, é a avaliação da correta aplicação dos recursos públicos. Para isso, são considerados objetos de análise, entre outros, os editais, os contratos, os termos aditivos, os projetos de engenharia, as medições e os diários de obra. A respeito da fiscalização de obras civis, julgue o item subsecutivo.


No valor dos contratos, o prazo estipulado para correção monetária ou reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados é de, no máximo, um ano, sempre em relação à data de apresentação da proposta.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão exigiu conhecimento a respeito de reajuste contratual em obras públicas.

O prazo para a concessão de reajuste é de, no mínimo, 1 ano, o que contraria a assertiva que diz que o prazo máximo é de 1 ano.

A seguir, é reproduzido o art. 2º da lei 10.192/2001 que cita o prazo mínimo:

"Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano."

Vale acrescentar ainda que, a data para o reajuste segue o disposto no edital da licitação e pode ser, de acordo com o art. 40 da lei 8666/93, pela: data de apresentação da proposta ou do orçamento

Assim, corrigindo a assertiva:

No valor dos contratos, o prazo estipulado para correção monetária ou reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados é de, no máximo mínimo, um ano, sempre em relação à data de apresentação da proposta ou do orçamento.

Gabarito do Professor: ERRADO.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

No valor dos contratos, o prazo estipulado para correção monetária ou reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados é de, no mínimo, um ano, sempre em relação à data de apresentação da proposta.

@Pedro Machado 26 de Fevereiro de 2018, às 18h16

* (...) podendo ser em relação à data de apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir


além disso, a data base pode ser modificada por aditamento, sendo esta, assim, diferente das 2 possibilidades citadas anteriormente. Uma repactuação por aditamento, por exemplo, enseja mudança da data base para a data deste aditamento, conforme já cobrado em discursiva cespe (TCE-PR, creio) e entendimento do TCU.

Erro quanto ao prazo. Não é máximo e sim mínimo. 

O reajuste dos preços praticados nos contratos administrativos

 

Art. 5º Os contratos de que trata este Decreto, que tenham por objeto a prestação de serviços executados de forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

 

https://jus.com.br/artigos/23026/o-reajuste-dos-precos-praticados-nos-contratos-administrativos

Gabarito: ERRADO

 

O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, admite a estipulação de cláusula de reajuste em contratos com prazo de vigência superior a 1 ano. O § 1º, desse mesmo art. 2º, prevê ainda que “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”. Já o art. 3º, § 1º, daquela mesma Lei, estabelece que nos contratos em que a Administração Pública seja parte, “A periodicidade anual […] será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.”

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo