A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de su...

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Q67749
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |
Q67749 Direito Constitucional
Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.
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