No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária...
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O Conselho Consultivo da ANVISA é um instrumento
previsto no regimento interno que permite a participação
social por meio de representantes da União, dos estados, dos
municípios, do Distrito Federal, dos produtores, dos
comerciantes, da comunidade científica e da sociedade civil
organizada.