Uma parcela da população de Pouso Alegre deseja que a Lei O...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286590 Direito Constitucional

Uma parcela da população de Pouso Alegre deseja que a Lei Orgânica do Município seja alterada, a fim de que no capítulo V, que trata sobre o tema “educação”, sejam inseridos alguns direitos específicos que tutelem o acesso ao ensino às pessoas com deficiência. Sendo assim, para que haja emenda à Lei Orgânica Municipal

ao menos cinco por cento do eleitorado do município deverá se manifestar pela sua proposição.

deverá o projeto, apenas nos casos de iniciativa do prefeito, estar acompanhado de ampla justificativa do pedido.

não há óbice para que tramite e seja votada no período em que o Estado de Minas Gerais decretar intervenção no município de Pouso Alegre.

deverá a Câmara de Vereadores discutir e votar a proposta de emenda em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos seus membros.

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