Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a L...
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Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
Ministério das Cidades
Provas:
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Analista Técnico - Administrativo
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CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Contador |
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Técnico em Comunicação Social |
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Arquivista |
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Estatístico |
CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Economista |
Q2880060
Direito Administrativo
Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.
É correto o que se afirma em
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