Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparênci...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |
Q2473940
Administração Pública
Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Accountability envolve, por exemplo, a responsabilização de
um agente público pelas consequências dos atos que, no
exercício de sua função, houver praticado sem cumprir a
obrigação de prestar contas a um órgão de controle.
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