Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Provas:
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CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Mecânica |
Q2466427
Legislação do Ministério Público
Com base na Lei Complementar estadual n.º 25/1998, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, julgue o item a seguir.
O ministério público elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias (LDO), encaminhando-a, por intermédio do
procurador-geral de justiça, diretamente ao Poder Legislativo.
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LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
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