A Constituição Federal prevê que aos estados é permitido le...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Provas:
Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Mecânico de Véiculos Pesados
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Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Motorista Categoria E |
Q2199065
Raciocínio Lógico
A Constituição Federal prevê que aos estados é
permitido legislar sobre regiões metropolitanas.
Prevê, ainda, que para a criação destas regiões,
exige-se a elaboração de uma lei complementar,
sendo vedada, portanto, a utilização de lei
ordinária. Com base apenas nestas informações,
pode-se afirmar que é falsa a preposição que diz
que: