A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constitu...

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - COMP. LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO;

ORGANIZAR E FISCALIZAR A PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - COMP. EXCLUSIVA DA UNIÃO.

Complementando todes:

• Art. 21. Compete à União: XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei
• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA > PODE SER DELEGADA

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;