A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constitu...

Tema Central da Questão:

O enunciado aborda a competência privativa da União no que se refere a legislar sobre determinados temas, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Esse é um assunto crucial para a compreensão da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Resumo Teórico:

A Constituição Federal de 1988 detalha a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A competência privativa da União está prevista no Artigo 22, que determina que somente a União pode legislar sobre diversos temas específicos. Entre esses temas, incluem-se a proteção e tratamento de dados pessoais, sistema estatístico, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Justificativa para a Alternativa Correta (C - certo):

A questão afirma que é competência privativa da União legislar sobre assuntos como proteção e tratamento de dados pessoais, entre outros. De acordo com o Artigo 22 da Constituição Federal, isso é correto. O artigo menciona especificamente que a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão, bem como outras áreas de tecnologia e dados, é de competência exclusiva da União. Logo, a opção marcada como certa está correta.

Análise da Alternativa Incorreta (E - errado):

Não há necessidade de analisar a alternativa errada, uma vez que o foco está na correta, seguindo o padrão das questões de "Certo ou Errado". No entanto, se a questão afirmasse que outra entidade, além da União, poderia legislar nesses assuntos, essa afirmação estaria incorreta com base no mencionado artigo da Constituição.

Conclusão:

Entender a distribuição de competências é essencial para a compreensão do federalismo brasileiro e para responder adequadamente a questões sobre a organização do Estado. Este conhecimento é fundamental para qualquer concurso na área de direito constitucional.

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - COMP. LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO;

ORGANIZAR E FISCALIZAR A PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - COMP. EXCLUSIVA DA UNIÃO.

Complementando todes:

• Art. 21. Compete à União: XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei
• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA > PODE SER DELEGADA

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;