Os direitos e garantias fundamentais são pilares da Constitu...

Alternativa Correta: B - A demissão é inválida, pois violou os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Vamos entender por que a alternativa B é a correta e entender a fundamentação por trás disso.

Tema Central da Questão: Esta questão aborda os direitos e garantias fundamentais, especificamente os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal de 1988. Esses princípios são essenciais para assegurar que qualquer processo administrativo ou judicial seja conduzido de maneira justa e transparente.

Resumo Teórico: De acordo com o artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988, "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Além disso, o inciso LV do mesmo artigo assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque a Constituição obriga que todos os processos que possam resultar em sanções, como a demissão de um servidor público, respeitem o devido processo legal. A ausência de ampla defesa e contraditório torna a demissão inválida, pois fere diretamente os direitos fundamentais garantidos na Constituição.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "A demissão é válida, pois o servidor público não possui os mesmos direitos que os cidadãos comuns." Esta alternativa está incorreta porque os servidores públicos têm os mesmos direitos e garantias fundamentais que os demais cidadãos, incluindo o devido processo legal. A Constituição não faz distinção nesse sentido.

Alternativa C: "A demissão é válida, desde que tenha sido autorizada pelo chefe do Executivo municipal." Esta opção está errada porque a autorização de uma autoridade não substitui o cumprimento do devido processo legal. A decisão de demissão precisa respeitar os princípios constitucionais, independentemente de quem autoriza.

Alternativa D: "A demissão é inválida, apenas se o servidor não for estável." Esta alternativa é enganosa. Independentemente de o servidor ser estável ou não, ele tem direito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A estabilidade pode influenciar outras questões, mas não a necessidade de respeitar os direitos fundamentais.

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Gabarito B

Fundamentação - Art.5º da CF/88

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D: Errado.

A demissão é inválida independente de ser estável ou não.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores públicos têm assegurados os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. O artigo 5º, inciso LV, estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

Além disso, o artigo 41, §1º, inciso II, dispõe que o servidor público estável só perderá o cargo "mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa".

Portanto, a demissão de um servidor público municipal sem a observância desses princípios é considerada inválida, independentemente de sua estabilidade.

Análise das alternativas:

A. Incorreta. Os servidores públicos possuem os mesmos direitos fundamentais que os demais cidadãos, incluindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

B. Correta. A demissão é inválida, pois violou os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

C. Incorreta. A autorização pelo chefe do Executivo municipal não supre a necessidade de observância dos princípios constitucionais mencionados.

D. Incorreta. A violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório torna a demissão inválida, independentemente da estabilidade do servidor.

Portanto, a alternativa correta é a B.

GAB-B

A demissão é inválida, pois violou os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

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