No que se refere às atribuições do presidente da República, ...

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Q2466441 Direito Constitucional

No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.


Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo presidente da assembleia legislativa do respectivo estado, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

Alternativas

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 chefia o MPE é o (PGJ).

> É escolhido, DENTRE lista tríplice, pelo chefe do executivo

> Deve ser integrante de carreira;

> Mandato é 2 anos;

> 1 recondução.

chefia o MPU é o (PGR).

> É escolhido, sem elaboração de lista tríplice, pelo Presidente da República;

> Deve ser integrante de carreira;

> Ter de 35 anos ou mais;

> É necessária a aprovação pelo Senado por maioria absoluta;

> Mandato é 2 anos;

> Não há limite para a recondução.

QUESTÃO: ERRADO

CF/88:

Art. 128:

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 3º Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Cabe observar que o Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é nomeado não pelo Chefe do Poder Executivo local (GDF), mas sim pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Lembre-se que o MPDFT é um dos ramos do MPU.

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