A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A adoção do RDC afasta as normas contidas na
Lei n.º 8.666/1993, exceto em situações expressamente
previstas nessa lei.
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Gabarito: Correto
Segundo o art 1 da Lei do RDC (Lei 12462):
"§ 2o A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei."
lei 12.462 do RDC:
Art. 36. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata esta Lei:
I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;
II - da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente;
III - da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou
IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
§ 1º NÃO SE APLICA o disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo no caso das contratações integradas.
Contratação integrada: contratação não somente da execução da obra e do projeto executivo junto a um terceiro, mas também da elaboração do projeto básico, executando ainda a montagem, testes, pré-operação e todas as operações necessárias à entrega final do objeto.
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