A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte...

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Q869296
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura |
Q869296 Direito Administrativo
Para a execução de uma obra de melhoria de mobilidade urbana, a administração pública decidiu adotar o regime diferenciado de contratação (RDC). Por ser uma obra que possibilita o uso de inovação tecnológica e a adoção de diferentes metodologias, o órgão responsável pela licitação optou pelo regime da contratação integrada. Contudo, durante a licitação, alguns participantes impugnaram o edital porque nele não constavam o projeto básico aprovado e o orçamento detalhado da obra.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Em razão do regime adotado para a contratação, as impugnações ao edital apresentadas pelos licitantes com fundamento na inexistência de projeto básico aprovado pela autoridade competente não devem ser acatadas.

Alternativas

Gabarito comentado

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O regime diferenciado de licitação (RDC) foi criado pela Lei 12462 de 2011 usada para licitar serviços específicos como é o caso de obras de: 

✓ Segurança pública;
✓ Mobilidade urbana; 
✓ Entidades dedicadas à ciência, à tecnologia e à inovação. 

Na RDC, há o regime da contratação integrada na qual a contratação inclui também a elaboração do projeto básico. Nesta modalidade, a licitação é baseada no anteprojeto, que é um item obrigatório. Lembre-se que o projeto básico tem um grau de detalhamento bem maior que o anteprojeto.

Na contratação integrada, não apresentar o projeto básico faz todo sentido, porque a ideia aqui é garantir maior flexibilidade da contratada na solução que será apresentada à administração.

Perceba que este é exatamente o nosso exemplo, é por isso que as impugnações apresentadas pelos licitantes são inválidas. 

O regime da contratação integrada contrata também o projeto básico, ou seja, o edital está correto. 

Gabarito do Professor: CERTO.

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Comentários

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Gabarito: errado

 

Lei 12.462/2011. Art. 8o Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - contratação por tarefa;

IV - empreitada integral; ou

V - contratação integrada.

 

§ 5o Nas licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas onde for adotado o regime previsto no inciso V do caput deste artigo, deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Semi-integrada: Projeto básico

Integrada: Projetos básico e executivo

Gabarito CERTO

§ 1o A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Logo, a contratação integrada constitui uma inovação na legislação brasileira permitindo o início do processo sem o projeto básico. 

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