O controle legislativo sobre a administração pública é exerc...

Vamos analisar a questão sobre o controle legislativo da administração pública. O tema central é o controle legislativo, que diz respeito ao acompanhamento e fiscalização que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública, especialmente sobre as ações do Executivo.

O controle legislativo é um mecanismo fundamental para a manutenção da legalidade e eficiência na administração pública. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 49, estabelece que é da competência exclusiva do Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Isso inclui monitorar a execução do orçamento público e aprovar contas apresentadas pelo Executivo.

Alternativa B: Correta. As comissões e órgãos do Poder Legislativo exercem a função de fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária e administrativa. Eles têm o poder de aprovar leis e decretos que regulam a atuação do Executivo, sendo um claro exemplo do exercício do controle legislativo. Por exemplo, a Comissão Mista de Orçamento analisa e aprova o orçamento que será executado pelo Executivo.

Alternativa A: Incorreta. O controle exercido pelos órgãos do Poder Judiciário é de natureza judicial, não legislativa. O Judiciário verifica a legalidade dos atos administrativos, mas isso não configura controle legislativo. O Judiciário pode anular atos administrativos que estejam em desconformidade com a lei, mas essa não é a função descrita na questão.

Alternativa C: Incorreta. Os Tribunais de Contas realizam auditorias e fiscalizam a gestão financeira do governo, mas eles são órgãos auxiliares do Legislativo, não exercendo diretamente o controle legislativo. Sua função é mais técnica, de exame de contas e auditorias.

Alternativa D: Incorreta. As agências reguladoras exercem uma função regulatória e de fiscalização de determinados setores da economia e serviços públicos, mas não exercem controle legislativo. Elas estão vinculadas ao Poder Executivo e têm autonomia para regular e fiscalizar, mas não legislar.

Para evitar confusões, é importante lembrar que o controle legislativo é exercido por órgãos pertencentes ao próprio Poder Legislativo, enquanto outras entidades, como o Judiciário e as agências reguladoras, desempenham papéis diferentes no sistema de freios e contrapesos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Decreto do legislativo regulamenta funções do Poder Executivo? Nunca vi um decreto legislativo exercendo essa função.

decreto não depende de aprovação pelo legislativo! questão anulável.

Gab B

Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Mediante controle externo, o Congresso Nacional deve realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. No cumprimento dessa função, o Congresso Nacional conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal e o Regimento Interno do Senado Federal preveem várias formas de os senadores atuarem na fiscalização. Veja abaixo algumas possibilidades e exemplos obtidos na busca feita no portal da Atividade Legislativa:

- Requerer informação a ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República. 

- Apreciar contas da Presidência da República. 

- Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo. 

- Avaliar políticas públicas. 

- Constituir comissões parlamentares de inquérito (CPI). 

FONTE:https://www12.senado.leg.br/institucional/documentos/sobre-o-senado/atividade/atribuicoes

PROVAVELMENTE É A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO (CMO), QUE TEM COMO UM DE SEUS FUNDAMENTOS, APROVAR PROJETOS DO GOVERNO.