O controle legislativo sobre a administração pública é exerc...

Decreto do legislativo regulamenta funções do Poder Executivo? Nunca vi um decreto legislativo exercendo essa função.

decreto não depende de aprovação pelo legislativo! questão anulável.

Gab B

Conforme o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, o Senado Federal, como componente do Congresso Nacional, tem a competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.

Mediante controle externo, o Congresso Nacional deve realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. No cumprimento dessa função, o Congresso Nacional conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas da União.

A Constituição Federal e o Regimento Interno do Senado Federal preveem várias formas de os senadores atuarem na fiscalização. Veja abaixo algumas possibilidades e exemplos obtidos na busca feita no portal da Atividade Legislativa:

- Requerer informação a ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República. 

- Apreciar contas da Presidência da República. 

- Fiscalizar e controlar atos do Poder Executivo. 

- Avaliar políticas públicas. 

- Constituir comissões parlamentares de inquérito (CPI). 

FONTE:https://www12.senado.leg.br/institucional/documentos/sobre-o-senado/atividade/atribuicoes

PROVAVELMENTE É A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO (CMO), QUE TEM COMO UM DE SEUS FUNDAMENTOS, APROVAR PROJETOS DO GOVERNO.