Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subseq...

Para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre parcerias público-privadas.

Especificamente, devemos nos pautar na Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, visto que a mesma estabelece normas gerais que norteiam a licitação de contratação de parcerias público-privadas. No parágrafo 4 do Art. 2°, tal Lei estabelece que:

"Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

(...)

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Portanto, a afirmação do enunciado está errada, pois, apesar de a parceria público-privada ser vedada para obras que tenha como objeto único a execução de obra pública, a obra em questão não envolve apenas a execução de obra púbica, mas também a prestação de serviços continuados.

Gabarito do professor: ERRADO.

Contrato da PPP não pode ser inferior a R$ 10 milhões e deve ter duração de no mínimo 5 e no máximo 35 anos(...)

A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 10 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. 

Fonte: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2012/04/parceria-publico-privada-ppp

Houve uma alteração na lei, e o valor mínimo passou a ser 10 milhões de reais.

Mas acredito que a resposta esteja no art. 2º, parágrafo 4, inciso III:

 § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

A obra não é o único objeto.

Lei 11.079 2004

 § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

        I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

        II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

        III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

..."de construção de instalações e para a prestação de serviços continuados a determinado órgão."

   § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens