Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subpro...

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Q201558

Ano: 2001 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo |

Q201558 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante os órgãos do Poder Judiciário;

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante o Tribunal de Contas do Estado;

auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na solução de questões administrativas;

propor ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação de penas aos membros do Ministério Público;

assumir o cargo e completar o biênio do mandato do Procurador-Geral de Justiça, sempre que houver vacância faltando 180 dias para o fim do referido mandato.

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Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subpro...

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