Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subseq...

A Lei n.° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, estabelece normas gerais que norteiam a licitação de contratação de parcerias público-privadas (PPP). Em seu Art. 2°, § 4º, tal Lei estabelece que:

"Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

(...)

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública."

Portanto, a afirmação da questão está errada, pois o valor mínimo de uma PPP é de dez milhões de reais, e não o máximo.

Gabarito do professor: ERRADO.

BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 dez. 2004.

Gabarito: errado

Atenção: alteração legislativa de Dezembro/2017 (antes o valor mínimo era de 20 milhões de reais, agora são 10 milhões de reais).

Lei 11.079/2004. Art. 2o .  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

         I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);   

Gabarito: ERRADO

(Lei 11.079/2004. Art. 2)

§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

Nessa situação, a contração de PPP é VIÁVEL, uma vez que o valor MÍNIMO legalmente previsto para esse tipo de contrato é de dez milhões de reais.

Lei nº 13.529

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 

Ppp minimo de dez milhoes