Considere as seguintes proposições: I. No ato administrativ...
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Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica |
Q2251960
Direito Administrativo
Considere as seguintes proposições:
I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.
Está correto o que consta APENAS em
I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.
Está correto o que consta APENAS em
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A análise dos atos administrativos é essencial para a compreensão do Direito Administrativo. Vamos discutir brevemente cada aspecto mencionado na questão para esclarecer os conceitos envolvidos:
- Competência: Contrariamente ao sugerido na proposição I, a competência é um atributo fixo do ato administrativo, estabelecido por lei, e não pode ser alterada pela vontade dos agentes públicos. Isso respeita o princípio da legalidade, que é um pilar do Direito Administrativo.
- Poder hierárquico e competência: Estão corretamente relacionados na proposição II. O poder hierárquico permite organizar as funções dentro da Administração Pública, e a competência, como já mencionado, estabelece quem pode realizar o que dentro dessa estrutura.
- Motivo: Abordado na proposição III, o motivo refere-se à causa que justifica a realização do ato administrativo. Se o motivo apresentado for comprovadamente falso, o ato perde sua validade, o que está alinhado aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
- Presunção de legitimidade e veracidade: Já na proposição IV, é fundamental entender que a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos é relativa, e não absoluta, como erroneamente indicado. Ambas as presunções podem ser contestadas e derrubadas mediante prova contrária.
Para concluir, as proposições II e III são as únicas corretas, portanto, o gabarito correto é C.
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