Considerando o previsto no Decreto 3.664, é necessário esta...
Considerando o previsto no Decreto 3.664, é necessário estabelecer uma nova classificação do produto fracionado ou estocado a granel quando ocorrer:
Considerando o previsto no Decreto 3.664, é necessário estabelecer uma nova classificação do produto fracionado ou estocado a granel quando ocorrer: