Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, anali...

A questão cobra conhecimentos do candidato sobre a organização e estrutura da Administração Pública. Pauta-se basicamente na diferenciação entre as características da Administração Direta e a Administração Indireta, perpassando também pelos demais temas conexos. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo nos trazem a definição dos dois conceitos:

“Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas."(ALEXANDRINO e PAULO, 2017)

Ricardo Alexandre e João de Deus complementam o ensinamento ao esclarecer que “A Administração Indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, vinculadas às respectivas Administrações Diretas, cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada".

PASSANDO À ANÁLISE DAS ASSERTIVAS, TEMOS QUE:

I. Administração direta é formada pelos órgãos subordinados diretamente às “pessoas" políticas, como as prefeituras.

Correta. De fato, há relação de subordinação entre os órgãos e a pessoa política(União, Estados, DF e Municípios)

II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas" políticas.

Correta. A Administração Indireta é formada pelas entidades administrativas(Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Tais entidades são criadas pelas pessoas/entes políticos(União, Estados, DF e Municípios).

É importante frisar que, no caso de Autarquia, o ente edita uma lei específica que criará esta entidade. No caso das Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, o ente edita uma lei que autoriza a instituição destas. Também devemos atentar para o fato de que, entre as entidades e o respectivo ente político, há relação de vinculação, não havendo nenhuma subordinação entre estes.

III. A administração indireta especial enquadra as entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos.

Errada. A Administração Indireta é formada somente pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. As entidades privadas, mesmo sendo permissionárias de serviço público não integram a Administração Indireta.

Gabarito do professor: Letra D.

INFORMAÇÃO RELEVANTE:

Note que tal conteúdo possui grande ponto de tangência com os estudos de Direito Administrativo. Desta forma, faz-se mister a apurada assimilação deste, tendo em vista que pode ser cobrado nas duas matérias

FONTE:

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. São Paulo: Método, 2017.

ALEXANDRE, Ricardo; DE DEUS, João. Direito administrativo. 4. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

Gabarito Letra D

I - CERTO: Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas. Abrangendo três poderes políticos estruturais: Poder Executivo, Poder Legislativo, e o Judiciário.

II - CERTO: A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada

III - entidades privadas permissionárias prestadoras de serviços públicos não se enquadram na definição de administração indireta, embora lhes sejam aplicadas parcialmente as normas de direito público.

bons esudos

Achei bizarro a afirmação falar que a criação da entidade cabe à "pessoas política". É isso mesmo? A meu ver o mais correto tecnicamente seria à lei, não?

Gente, alguém poderia explicar melhor a letra A? Errei essa questão porque desconsiderei ela quando a mesma utilizou o termo "Pessoas" .. .

Pra mim, gabarito "A". A adm indireta não necessariamente é criada por lei, pode também ser autorizada por lei se de regime jurídico de direito privado.

Pessoas políticas - União, Estados, DF e munícipios.

b - II. Administração indireta ou descentralizada é formada pelas entidades administrativas criadas pelas “pessoas” políticas.

As pessoas políticas criam as entidades através de leis específicas nas quais para autarquia/fundação pública é feita a criação  e EP/SEM é autorizada sua criação.