De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, n...

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Q2592513
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Processo Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Finanças Públicas – Orçamento , Poder Executivo , Processo Legislativo Ordinário
Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assistente Administrativo |
Q2592513 Direito Constitucional

De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:

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