A fiscalização é exercida pelo Tribunal de Contas da União ...

INSPEÇÃO é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição (Regimento Interno do TCU, art. 243).

O TCU dispõe de cinco instrumentos de fiscalização: inspeção, levantamento, monitoramento, acompanhamento e auditoria.

Inspeção: Instrumento utilizado para SUPRIR OMISSÕES E LACUNAS DE INFORMAÇÕES, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações.

Levantamento: Instrumento utilizado para CONHECER A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS, entidades, instituições, sistemas, programas, projetos e atividades governamentais; identificar objetos e instrumentos de fiscalização; AVALIAR A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES.

O levantamento não tem por finalidade constatar IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES.

Monitoramento: Instrumento utilizado para VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE SUAS DELIBERAÇÕES e os resultados delas advindos.

A formulação determinações e recomendações e seu posterior monitoramento deve ter FOCO NA CORREÇÃO DOS PROBLEMAS E DAS DEFICIÊNCIAS IDENTIFICADAS e não no mero cumprimento formal de deliberações específicas.

O monitoramento tem por objetivo verificar o cumprimento das deliberações do tribunal, bem como os resultados delas advindos, ou seja, seus benefícios efetivos.

As Normas de Auditoria do TCU, referentes ao monitoramento, alertam que a formulação determinações e recomendações e seu posterior monitoramento deve ter foco na correção dos problemas e das deficiências identificadase não no mero cumprimento formal de deliberações específicas

Acompanhamento: Instrumento utilizado para EXAMINAR OS ATOS DE GESTÃO E AVALIAR O DESEMPENHO DOS ÓRGÃOS, entidades, sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, ao longo de um período determinado.

Não é utilizado para qualquer situação, mas somente naquelas em que se identifica a necessidade de acompanhar de perto o desenvolvimento do processo, prevenindo perdas que, caso se materialize, são de difícil reparo.

Auditoria: Instrumento utilizado para EXAMINAR OS ATOS DE GESTÃO E AVALIAR O DESEMPENHO DOS ÓRGÃOS, entidades, sistemas, programas, projetos e atividades governamentais; subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.