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Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

Trata-se do famoso LIMPE.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Assim:

A. CERTO. Moralidade.

Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

Desta forma, O princípio da Moralidade refere-se à conduta ética e moralmente aceitável por parte dos gestores públicos. Este princípio vai além da legalidade, implicando que as ações administrativas não devem apenas estar de acordo com a lei, mas também devem ser guiadas por princípios éticos e morais.

Quando a questão menciona que o gestor deve "fazer o que for melhor e mais útil ao interesse público" e "separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, o honesto do desonesto", está enfatizando a importância da moralidade na tomada de decisões e na condução dos assuntos públicos.

Portanto, o princípio da Moralidade destaca a necessidade de considerar não apenas a legalidade, mas também a ética e a moralidade nas ações administrativas, garantindo que o interesse público seja atendido de maneira íntegra e justa.

B. ERRADO. Impessoalidade.

Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

C. ERRADO. Publicidade.

Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

D. ERRADO.  Hierarquia.

Não se trata de um dos princípios administrativos.

E. ERRADO. Viabilidade.

Não se trata de um dos princípios administrativos.

GABARITO:  ALTERNATIVA A.

Conforme o princípio da MORALIDADE ,o gestor deve, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta em fazer o que for melhor e mais útil ao interesse público. Deste modo, deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, o honesto do desonesto.

Acresça:

O princípio da moralidade adm corresponde à proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé, de modo que atenda às necessidades da administração pública sem qualquer desvio por interesse próprio.

Enquanto a moral comum direciona o homem em sua conduta externa, permitindo-lhe distinguir o bem do mal, a moral administrativa o faz em sua conduta interna, a partir das idéias de boa administração e de função administrativa, conforme os princípios que regem a atividade administrativa.

o mais ideal não seria o da legalidade?

o justo e o injusto matou a questão.

GAB A

O princípio da moralidade no direito administrativo refere-se à exigência de que a administração pública atue de acordo com os princípios éticos e morais, além de obedecer ao cumprimento das leis. Esse princípio visa garantir a integridade, honestidade e transparência nas ações do poder público.

Um exemplo de aplicação do princípio da moralidade no direito administrativo é quando um servidor público utiliza recursos públicos para benefício próprio, em vez de usá-los para o interesse público. Isso pode incluir situações como desvio de verbas, corrupção, nepotismo, entre outras condutas que vão contra os princípios éticos e morais.

Nesses casos, o princípio da moralidade exige que a administração pública tome medidas para punir e corrigir essas condutas, a fim de preservar a integridade e a confiança da sociedade nas instituições públicas. Isso pode envolver a abertura de processos disciplinares, demissões, investigações e ações judiciais para responsabilizar os envolvidos por violações éticas.

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FONTE: MEUS RESUMOS

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