O poder hierárquico, previsto no art. 37 da Constituição Fe...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071583 Direito Constitucional

O poder hierárquico, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, caracteriza-se por:

Subordinação entre os órgãos da Administração Pública, permitindo que um órgão superior revise as decisões de um órgão inferior.

Faculdade da Administração Pública de aplicar sanções aos seus servidores em caso de infração funcional.

Capacidade do Poder Judiciário de anular atos administrativos ilegais.

Competência do Poder Legislativo para editar leis que regulam a organização e o funcionamento da Administração Pública

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