O Decreto 6.029/2007, que instituiu o Sistema de Gestão da É...

Alternativa Correta: A - À CEP compete administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Explicação do Tema Central: O tema central da questão é o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.029/2007. Este sistema é importante pois estabelece as diretrizes e normas de conduta ética para os servidores e agentes públicos do Poder Executivo Federal, visando garantir a integridade e a transparência na administração pública. Ter um bom entendimento sobre a Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições é essencial para responder corretamente a questões sobre o tema.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque a Comissão de Ética Pública (CEP) tem entre suas responsabilidades a administração do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Isso significa que a CEP supervisiona a aplicação deste código, assegurando que os princípios éticos e as normas estão sendo seguidos pelos integrantes da alta administração.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa B: A afirmação de que a CEP seria vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado está incorreta. A CEP é um órgão colegiado vinculado diretamente à Presidência da República, e não a um ministério específico.

Alternativa C: A CEP não atua como instância resolutiva para Governadores e Ministros de Estado em matérias de ética pública. Sua função é mais voltada à análise e recomendação em temas de ética, mas não atua como instância decisória para estes cargos específicos.

Alternativa D: A composição da CEP não inclui membros estrangeiros. A CEP é composta por 7 membros, todos brasileiros, que devem ter notória experiência na área e uma reputação ilibada, mas não há menção de estrangeiros em sua composição.

Alternativa E: A atuação na CEP é de caráter honorífico, ou seja, não há remuneração para os membros pelos serviços prestados. A participação é considerada uma contribuição ao serviço público e deve ser feita sem fins lucrativos.

Compreender as funções e a estrutura da CEP é fundamental para responder corretamente questões que envolvem ética na administração pública. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA A

Atribuições da CEP:

• Instância Consultiva PR e ME
• Administrar Aplicação do Código de Conduta da Alta Adm. Federal
• Dirimir Dúvidas de Interpretação (Dec. 1.171/94)
• Coordenar/ Avaliar/ Supervisionar o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
• Aprovar o seu Regimento Interno
• Escolher seu Presidente

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6029.htm

a) art. 4º, II

b) art. 4º, parágrafo único

c) art. 4º, I

d) art. 3º, caput

e) art. 3º, § 1º

LETRA A

A) Certo.

Art. 4 À CEP compete:

I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o ;

IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

V - aprovar o seu regimento interno; e

VI - escolher o seu Presidente. 

B) Errado

Art. 4o Parágrafo único.  A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. 

C) Errado

Art. 4º, I

I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

D) Errado

art. 3º, caput

Art. 3  A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. 

§ 1  A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. 

§ 2  O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. 

§ 3  Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.

E) Errado

art. 3º, § 1º A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. 

A

À CEP compete administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal. 

CORRETA

B

A CEP será vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado. 

Vinculada à Casa Civil

C

A CEP atua como instância resolutiva dos Governadores e Ministros de Estado em matéria de ética pública. 

Instância consultiva do Presidente e Ministros de Estado

D

A CEP será integrada por 10 membros, dentre brasileiros e técnicos estrangeiros, que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.

7 integrantes, brasileiros, com notória experiência em administração pública, com reputação ilibada, idoneidade moral, para mandatos de 3 anos não coincidentes e única recondução.

E

A atuação no âmbito da CEP pode ensejar remuneração para seus membros quando os trabalhos nela desenvolvidos forem uma prestação de serviço.

Não enseja remuneração