Sobre o Decreto nº. 7.508/11 de 28 de junho de 2011, marque...

O tema central desta questão é o Decreto nº 7.508/2011, que é uma importante regulamentação no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Para resolver esta questão, é essencial compreender o papel deste decreto na organização e funcionamento do SUS, além do conhecimento das legislações relacionadas à saúde pública no país.

A alternativa D é a correta. Este item afirma que o Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), abordando o planejamento e a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Essa descrição está precisa, pois o Decreto nº 7.508 complementa a Lei Orgânica da Saúde, detalhando aspectos da gestão e funcionamento do SUS.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Esta alternativa menciona a regulamentação do § 3° do artigo 198 da Constituição Federal. Na verdade, esta disposição é tratada pela Emenda Constitucional nº 29, que estabelece os gastos mínimos em saúde, e não pelo Decreto nº 7.508/2011.

Alternativa B: A afirmação sobre critérios de rateio e fiscalização das despesas com saúde se refere à Lei Complementar nº 141/2012, que regula a distribuição de recursos e monitoramento nos três níveis de governo, não ao Decreto nº 7.508.

Alternativa C: Esta opção fala da revogação de disposições das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.689/1993. O Decreto nº 7.508/2011 não revoga essas leis; ao invés disso, ele complementa a Lei nº 8.080/1990.

Alternativa E: Esta alternativa menciona a organização e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde (CNS), um assunto que não é abordado no Decreto nº 7.508/2011. Este conselho é regulado por outros dispositivos legais e normativos específicos.

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