Considerando os ditames e previsões contidas na Lei nº 8.11...

15 dias após tomar posse

Resposta: D

GAB D

Deverá o servidor apresentar, no ato da posse, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

GAB D

A - Art. 5  São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.

B - Art. 15 - § 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 

C - Art. 13 - § 3   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

D - Art. 13 - § 5 o   No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E - Art. 13 - § 1 o   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.  

A questão trata da posse e exercício de cargos públicos por servidores públicos federais regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei nº 8.112/1990).

Vejamos as afirmativas da questão:

A) A posse no cargo público não é impedida pela inaptidão física constatada mediante inspeção médica oficial.

Incorreta. O artigo 14 da Lei nº 8.112/1990 determina que a posse depende de inspeção médica oficial. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Logo, constatada inaptidão física a posse não será possível.

B) A contar da data da posse, o prazo é de trinta dias para que o servidor público empossado entre em exercício.

Incorreta. Nos termos do artigo 15, §1º da Lei nº 8.112/1990, a contar da data da posse o prazo para o servidor empossado entrar em exercício é de 15 dias.

C) Por ser ato personalíssimo, a posse do servidor não poderá ser realizada mediante procuração.

Incorreta. A posse poderá dar-se mediante procuração específica, na forma do §3º do artigo 13 da Lei nº 8.122/1990.

D) Deverá o servidor apresentar, no ato da posse, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, bem como declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Correta. O artigo 13, §5º, da Lei nº 8.112/1990 determina que no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

E) A posse deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.

Incorreta. De acordo com o §1º do artigo 13 da Lei nº 8.112/1990, a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Gabarito do professor: D.