Sobre a fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a ...

Gab. B 

A) ERRADO - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B) CORRETO - C.F/88. Art.71. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C) ERRADO -  C.F/88. Art.73. § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

D) ERRADO - C.F/88. Art.73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

II – dois terços pelo Congresso Nacional.

E) ERRADO - C.F/88. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção (Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) aplicam- se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

                                                                        "Os que semeiam em lágrimas, ceifarão com alegria". SL.126.5

e se houver tribunal de contas municipal?

gabarito errado, a questão não pode generalizar o fato de não existir tribunal de contas municipal em todos os municipios.

atenção QC, as algumas questões com erro no gabarito.

Concordo com o colega Elvis.

A resposta correta é a letra B. Porém, o gabarito indica que é a letra A.

GABARITO: B.

Eficácia das decisões do Triunal de Contas

CF, art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

✦ Título executivo = documento constituído no âmbito do PJ que representa uma dívida líquida e certa, permitindo ao seu titular propor a correspondente ação executiva para fins de cobrança.

✦ Quando uma decisão do Tribunal de Contas que condenada um responsável em débito ou multa chega ao PJ, o juiz não precisa de mais nenhuma prova para reconhecer que o condenado realmente deve aquele valor.

✦ Para se revestir do caráter de título executivo extrajudicial, a decisão do Tribunal deve conter a identificação do responsável e o valor do débito ou multa, em moeda nacional.

✦ A imputação de débito tem natureza de responsabilização civil, para ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Não é uma sanção.