Sobre a fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a ...

Gab. B 

A) ERRADO - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B) CORRETO - C.F/88. Art.71. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

C) ERRADO -  C.F/88. Art.73. § 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

D) ERRADO - C.F/88. Art.73. § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I – um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

II – dois terços pelo Congresso Nacional.

E) ERRADO - C.F/88. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção (Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) aplicam- se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

                                                                        "Os que semeiam em lágrimas, ceifarão com alegria". SL.126.5

e se houver tribunal de contas municipal?

gabarito errado, a questão não pode generalizar o fato de não existir tribunal de contas municipal em todos os municipios.

atenção QC, as algumas questões com erro no gabarito.

Concordo com o colega Elvis.

A resposta correta é a letra B. Porém, o gabarito indica que é a letra A.

GABARITO: B.

Eficácia das decisões do Triunal de Contas

CF, art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

✦ Título executivo = documento constituído no âmbito do PJ que representa uma dívida líquida e certa, permitindo ao seu titular propor a correspondente ação executiva para fins de cobrança.

✦ Quando uma decisão do Tribunal de Contas que condenada um responsável em débito ou multa chega ao PJ, o juiz não precisa de mais nenhuma prova para reconhecer que o condenado realmente deve aquele valor.

✦ Para se revestir do caráter de título executivo extrajudicial, a decisão do Tribunal deve conter a identificação do responsável e o valor do débito ou multa, em moeda nacional.

✦ A imputação de débito tem natureza de responsabilização civil, para ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Não é uma sanção.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Legislativo.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem o caput e o § 1º, do artigo 31, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."

Percebe-se, portanto, que a fiscalização externa do Poder Executivo será exercida pelo Poder Legislativo e pelo sistema de controle interno de cada poder, sendo os Tribunais de Contas auxiliares no que tange a tal controle externo. Logo, a expressão "exclusivamente" contida nesta alternativa a torna incorreta.

Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 71, da Constituição Federal, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, dispõem os § 3º e § 4º, do artigo 73, da Constituição Federal, o seguinte:

"§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal."

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o § 2º, do artigo 73, da Constituição Federal, o seguinte:

"§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional."

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 75, da Constituição Federal, o seguinte:

" Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros."

Gabarito: letra "b".