• Leia as afirmativas a seguir: I. As entidades associativ...

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Q1665430
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Direitos Individuais ,
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Poção - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Poção - PE - Advogado |
Q1665430 Direito Constitucional
• Leia as afirmativas a seguir: I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente. II. É função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
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