Em 2012, o Senado Federal apresentou o relatório final da c...

CERTO.

Relatório da CPI que apurou irregularidades na administração pública federal

Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar em profundidade, as denuncias de irregularidades, inclusive corrupção, na administração pública
Outro título : CPI da Corrupção
Publicador : Brasília : Senado Federal
Data de publicação : 29/11/1988
Descrição física : 194 p.
Assuntos : Corrupção Administrativa, Brasil | Comissão Parlamentar de Inquerito (CPI), Brasil
Responsabilidade : Presidente: Senador José Ignácio Ferreira ; Vice-Presidente: Senador Itamar Franco ; Relator Geral: Senador Carlos Chiarelli:
Endereço para citar este documento : http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/82032

Notas:
Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Resolução nº 22, de 1988-SF
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Requerimento n° 547, de 2011 - (CPI DO ECAD).

 Apelido: (CPI DO ECAD).

 Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) e outros

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Natureza: Criação ou alteração de comissão parlamentar de inquérito

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Requerem, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e do art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de comissão parlamentar de inquérito, composta por onze senadores titulares e seis suplentes, para investigar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição de recursos oriundos do direito autoral, abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores de direito autoral e conexos, o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98.

Situação AtualTramitação encerrada

Decisão:

À publicação para que produza efeitos

Último local:

08/02/2013 - Secretaria de Arquivo

Último estado:

03/05/2012 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO

Gabarito: Certo.

O ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais) é o órgão responsável pela fiscalização e controle das músicas executadas em público em todo o território brasileiro. A taxa ECAD, um tributo pago a esse órgão, foi criada para garantir que todos sejam remunerados adequadamente. De fato, uma CPI foi criada para investigar possíveis irregularidades no ECAD. A CPI aprovou, em abril de 2012, relatório final propondo uma reforma profunda no sistema de cobrança e no pagamento dos direitos autorais.