Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrat...
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Q17519
Direito Administrativo
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Quanto aos contratos administrativos celebrados em
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.
conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se
seguem.
Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.