A Lei no 10.216, de 2001, também conhecida como Lei da Refor...

A internação será indicada mesmo que o usuário tenha disponível recursos extra-hospitalares ou faça uso dos mesmos.

Os usuários com transtorno mental não necessitam receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

São considerados três tipos de internações psiquiátricas, sendo elas a internação voluntária, a internação involuntária e a internação compulsória.

A assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais devem ter a participação da sociedade e da família, as quais serão prestadas em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

Dentre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental estão o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades e ser tratada com humanidade e respeito, afastada do convívio social e familiar.