Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a...

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Q26957

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q26957 Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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