O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante...

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Q2368412 Direito Administrativo
O Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Diante disso, as funções sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos no Direito Administrativo, cabem aos princípios. Se entende que princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. São consideradossupraprincípios ou superprincípios definidos pela doutrina majoritária: 
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Falar em supraprincípios implica em falar que não estão devidamente expressos. Logo, elimina-se o LIMPE

Quando falamos de "super princípios definidos pela doutrina majoritária" estamos falando de 2 princípios norteadores do Direito Administrativo: Supremacia do Interesse Público sobre o Privado + Indisponibilidade do Interesse Público. Esses princípios são tão importantes que outros princípios implícitos da constituição derivam deles.

=>Aqui vai outros princípios Implícitos para aprofundar o seu conhecimento ou completar o seu material:

*Princípios Implícitos Derivados*

1) Razoabilidade e Proporcionalidade: O agente deve atuar com equilíbrio, bom senso e coerência

2) Continuidade do Serviço Público: O serviço público não pode ser interrompido. Salvo em casos de emergia, manutenção da rede ou a falta de pagamento(mediante aviso prévio)

3) Finalidade: a administração deve visar o interesse público e aos interesses que a lei prevê

4) Autotutela: permite a administração rever os próprios atos sem a necessidade do "Poder Discricionário" [Anula atos ilegais + Revoga atos inconvenientes e inoportunos]

5) Segurança Jurídica: Estabelece a previsibilidade e coerência na aplicação da atividade administrativa

6) Sindicabilidade: todos os atos da administração sofrem algum tipo de controle

7) Juridicidade: obriga todos os agentes a respeitarem a lei e outros instrumentos normativos infralegais

8) Responsividade: a administração deve atender, adequadamente, as demandas da sociedade

9) Intranscendencia: impede que sanções e restrições atinjam pessoas que não tenham sido causadoras do ato ilícito

os dois sao base do regime juridico adm

"Supraprincípios" refere-se a princípios que estão acima de outros princípios ou que têm maior importância ou hierarquia.

São princípios que servem como base ou fundamento para outros princípios.

então no caso é a letra D, já que supraprincípios não estão devidamente expressos

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