De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. ...
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Ano: 2016
Banca:
Câmara de Mongaguá - SP
Órgão:
Câmara de Mongaguá - SP
Prova:
Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Analista de Contabilidade |
Q2799699
Direito Administrativo
De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Está correto o que se afirma em:
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