Por meio da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é instituí...

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Q2001298

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q2001298 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Por meio da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com a referida Lei, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, desde que apresente condições financeiras para tal.

exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, mediante constituição do casamento ou união estável.

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em prioridade às demais pessoas.

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