A propósito do que dispõe o Código de Ética Profissional do...

Para resolver a questão proposta sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é necessário compreender os deveres, proibições e a aplicação do código para servidores públicos. O foco é entender qual a abrangência do termo "servidor público" e quais são as penalidades e obrigações previstas no código.

Alternativa correta: C

Justificativa: A alternativa C está correta porque define com precisão quem é considerado servidor público para fins de aplicação do Código de Ética. Isto inclui aqueles que prestam serviços, de qualquer natureza, ao Estado, seja de forma permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem retribuição financeira, desde que ligados direta ou indiretamente a órgãos como autarquias, fundações públicas, entidades paraestatais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso é essencial para cobrir todas as possíveis formas de vínculo com o Estado e garantir que o Código de Ética se aplique amplamente.

Análise das alternativas incorretas:

A - Incorreta: A alternativa sugere que é dever do servidor divulgar uma "religião oficial da República Federativa do Brasil", o que é incorreto, pois o Brasil é um Estado laico e não há religião oficial. A adequação vestimentar é um dever, mas a divulgação religiosa não.

B - Incorreta: Embora seja vedado ao servidor alterar ou deturpar documentos, a participação em sociedade comercial na qualidade de acionista não é proibida. O Código de Ética proíbe a participação na gestão ou administração, que poderia gerar conflito de interesses, não a simples posse de ações.

D - Incorreta: A alternativa descreve a pena de advertência, que é uma das possíveis penas, mas não a única. Além disso, a publicação obrigatória da fundamentação no Diário Oficial não é necessariamente um procedimento padrão para todas as advertências emitidas pela Comissão de Ética.

E - Incorreta: Embora a transparência seja um princípio importante, nem todo ato da Administração deve ser divulgado indiscriminadamente. Há exceções legais para a divulgação de informações, como segurança e privacidade, que precisam ser respeitadas.

Espero que essa análise tenha ajudado a esclarecer a questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Decreto 1.171 - XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

LETRA C

Interessante essa banca... pergunta sobre os deveres e proibiçoes e o gabarito é o conceito de servidor público.