Qual é a Lei que regulamenta a profissão do Serviço Social ...

A alternativa correta é: A - Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.

Explicação do Tema:

O tema central da questão é a regulamentação da profissão do assistente social no Brasil. Conhecer a legislação específica que regulamenta a profissão é essencial para os profissionais da área de Serviço Social, pois ela estabelece os direitos, deveres e atribuições desses profissionais. A Lei nº 8.662/1993 é a norma que regulamenta a profissão de assistente social, definindo as atribuições, competências e requisitos para o exercício da profissão.

Justificativa da Alternativa Correta:

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regula a profissão de assistente social no Brasil. Esta lei é fundamental para garantir que os assistentes sociais atuem de acordo com princípios e diretrizes que visam a promoção do bem-estar social e a defesa dos direitos humanos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990: Esta é a Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que não está relacionada à regulamentação da profissão de assistente social, mas sim aos direitos das crianças e adolescentes.
• C - Lei nº 10741, de 1 de outubro de 2003: Conhecida como Estatuto do Idoso, esta lei assegura os direitos dos idosos e não tem relação direta com a profissão de assistente social.
• D - Lei nº 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006: Esta é a Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica contra a mulher. Não regulamenta a profissão de assistente social.
• E - Lei nº 13146/2015: Esta é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e não está relacionada à regulamentação do serviço social.

Estratégia para Interpretação:

Para responder corretamente a questões sobre leis que regulamentam profissões, é importante memorizar ou ter acesso fácil às principais legislações específicas da área. Além disso, atenção ao enunciado é crucial para evitar confusões com leis que, embora sejam importantes, não são pertinentes ao tema central perguntado.

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