A Lei no 10.216/2001 dispõe sobre proteção e direitos de pes...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Lei nº 10.216/2001, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais. O foco está em compreender os objetivos principais dessa lei, especialmente no que se refere à saúde mental.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 10.216/2001 estabelece diretrizes para a atenção integral às pessoas com transtornos mentais, promovendo o tratamento em serviços de saúde mental comunitários, como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), em vez de internações prolongadas em hospitais psiquiátricos.

Tema Central da Questão:

A questão central é a integração da saúde mental à atenção básica e a implementação de uma política de atenção integral, incluindo usuários de álcool e outras drogas. Isso reflete a mudança de paradigma da assistência psiquiátrica, focando na reabilitação e reintegração social.

Exemplo Prático:

Imagine uma cidade que implementa um programa de saúde mental incorporado à sua rede de atenção básica, onde enfermeiros e psicólogos trabalham em equipes multidisciplinares nos postos de saúde, oferecendo suporte contínuo a pacientes com transtornos mentais sem que precisem ser internados em hospitais psiquiátricos.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque reflete o objetivo da Lei nº 10.216/2001 de incluir as ações de saúde mental na atenção básica e de implementar uma política de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas. Isso está alinhado com a estratégia de reabilitação psicossocial e com a oferta de cuidados em serviços comunitários.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Atender portadores de transtornos mentais em hospitais psiquiátricos especializados não é o foco principal da Lei nº 10.216/2001, que busca reduzir internações e promover tratamento em centros comunitários.

C - A lei não menciona a necessidade de estabelecer parcerias com universidades para capacitação continuada. Embora esse seja um ponto importante, não é o objetivo primário da legislação.

D - A definição de normas para instituições de tratamento de redução de danos não é abordada pela Lei nº 10.216/2001. A lei foca na atenção integral e comunitária.

E - Embora a redução de danos seja uma estratégia importante, a inclusão no ensino formal não é um objetivo explícito da Lei nº 10.216/2001.

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