Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o...

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Q872059
Legislação Federal Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q872059 Legislação Federal

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.


Documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos contendo informações sigilosas podem ser, em regra, fornecidos por órgãos públicos sem a autorização dos referidos usuários.

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