O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser elaborado por órgãos de todos os poderes, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de órgãos do Poder Judiciário, o relatório relativo ao último bimestre de um exercício financeiro deverá conter, além do anexo Demonstrativo da Despesa com Pessoal, informações relativas a: Alternativa A: despesas empenhadas e liquidadas pelo órgão categorizadas por subfunção; Ou Alternativa B: detalhamento da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos mantidos pelo órgão; Ou Alternativa C: detalhamento das receitas próprias arrecadadas pelo órgão; Ou Alternativa D: empenhos não liquidados cancelados (não inscritos por insuficiência financeira); Ou Alternativa E: projeção de despesas previdenciárias relativas ao pessoal lotado no órgão.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser elaborado por ór...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador |

Q1846700 Contabilidade Pública

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser elaborado por órgãos de todos os poderes, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso de órgãos do Poder Judiciário, o relatório relativo ao último bimestre de um exercício financeiro deverá conter, além do anexo Demonstrativo da Despesa com Pessoal, informações relativas a:

despesas empenhadas e liquidadas pelo órgão categorizadas por subfunção;

detalhamento da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos mantidos pelo órgão;

detalhamento das receitas próprias arrecadadas pelo órgão;

empenhos não liquidados cancelados (não inscritos por insuficiência financeira);

projeção de despesas previdenciárias relativas ao pessoal lotado no órgão.

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Essa questão trata do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Primeiramente, é preciso ressaltar que o enunciado contém um erro: o RGF é quadrimestral, logo, precisamos aduzir que a questão requer informações adicionais contidas no RGF do último quadrimestre. Com isso em mente, vamos ver o que dispõe a LRF sobre as referidas informações:

"Art. 55. O relatório conterá:

[...]

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38."

Do trecho sublinhado, pode-se concluir que a alternativa correta é a letra D.

Gabarito do Professor: Letra D.

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Comentários

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GABARITO: Letra D

A resposta está na Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 55. O relatório (de gestão fiscal) conterá:

[...];

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

Enunciado contém um erro: onde se lê "último BIMESTRE", o correto é "último QUADRIMESTRE"

RGF é quadrimestral , fiquei na dúvida pensando em ser o RREO.

Tem uma questão da FGV em que o enunciado diz que o TCU faz parte do Congresso. Agora, a questão em tela fala em último bimestre se referindo ao RGF kkkk

Prova do TCU vai ser boa.

Tem um problema aí. O financeiro só é enviado ao órgão executor após a liquidação. Faz sentido?

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