O mês de agosto foi marcado por muita chuva no Estado de Ma...

O dever do prestador de serviços públicos de reparar os danos suportados pelos consumidores independe da existência de culpa.

O cidadão que mantinha contrato com a concessionária é considerado um consumidor, enquanto o turista que estava hospedado no hotel de umas das cidades afetadas não pode reclamar da interrupção do fornecimento de água na condição de consumidor.

O caso fortuito e a força maior são causas legais que excluem a responsabilidade da concessionária pela interrupção do abastecimento de água potável.

A racionalização e a melhoria dos serviços públicos não é um princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

A relação jurídica do cidadão usuário com a concessionária do serviço público de captação e distribuição de água não está subordinada ao regramento do Código de Defesa do Consumidor.