A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018,...

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Q2448107 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco legislativo crucial para o Brasil no que diz respeito à privacidade e proteção de dados pessoais. Sua importância é evidente em diversos aspectos, refletindo tanto a necessidade de adequação às normas internacionais quanto a proteção dos direitos individuais e o fomento à confiança nas relações digitais. A LGPD estabelece diretrizes específicas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo a proteção da privacidade dos indivíduos. Ela confere aos titulares de dados maior controle sobre suas informações pessoais e define as situações em que o consentimento é necessário para o processamento desses dados. Tendo em vista a referida normativa, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

Comentários

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A

Os dados poderão (deverão) ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral. (Art. 25)

B

O titular dos dados poderá (tem direito a) solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade. (Art. 20)

C

O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional. (CERTO)

DD

Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular deverá (poderá) solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento. Art. 19 § 3°

Aí eu pergunto: qual a diferença de "poderá" para "tem direito a"

Esse examinador é um fi Duma égua, mudar apenar uma palavra.

Quanta falta de criatividade desse examinador para chegar a elaborar uma questão dessas, viu!

Não há diferença entre “O titular dos dados poderá…” para “O titular dos dados tem direito a…”

É tanto blá blá blá no comando da questão que não sei nem o que se pede.

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