No que diz respeito ao direito dos trabalhadores de recebere...

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Q534139

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal |

Q534139 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao direito dos trabalhadores de receberem remuneração idêntica no desempenho de idênticas funções (equiparação salarial), a legislação ordinária o regulou no artigo 461 da CLT.
Para que ocorra equiparação salarial, é necessário que:

a diferença de tempo entre os comparados não seja superior a cinco anos no mesmo cargo.

as funções entre trabalhadores cotejados sejam absolutamente semelhantes, de forma a buscar uma identidade parcial de função.

o postulante e o modelo tenham exercido a mesma função, concomitantemente, pelo menos, por algum tempo.

o tempo de serviço seja contado no emprego, e não na função, após dois anos da data de admissão do empregado.

os trabalhadores comparados apresentem produtividades diferentes e qualificações semelhantes.

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No que diz respeito ao direito dos trabalhadores de recebere...

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