A prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem ani...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
IAGRO-MS
Prova:
SELECON - 2024 - IAGRO-MS - Fiscal Estadual Agropecuário |
Q3042396
Veterinária
A prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem
animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados
ao consumo, é imposta por lei. A norma legal determina que,
constatada a existência de atividade que cause risco ou ameaça
à saúde, ou se ficar demonstrado que houve fraude ou embaraço
à ação fiscalizadora, é aplicada a seguinte medida: