No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos ...

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Q452348

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador |

Q452348 Direito Administrativo

No que tange à perda da qualificação de OSCIP, nos termos dos Arts. 7º e 8º da Lei nº 9.790/99, é certo concluir que o Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a fiscalização e, se necessária, posterior propositura de procedimento administrativo ou judicial de perda da qualificação como OSCIP de quaisquer entidades (Costa e Souza Jr., 2014, p. 12), caso:

remunerem os ocupantes de seus quadros dirigentes;

realizem aquisições de serviços sem licitação prévia;

apresentem desacordo entre suas contas ou atividades e o que foi colimado no Termo de Parceria acordado;

recebam doações de Pessoas Jurídicas, dedutíveis, até o limite de 2% do lucro operacional dessas organizações doadoras;

sejam encontrados, em sua sede, bens apreendidos pela e recebidos da Secretaria da Receita Federal.

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