A medida de abate sanitário de animal pode ser aplicada, pel...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: IAGRO-MS Prova: SELECON - 2024 - IAGRO-MS - Fiscal Estadual Agropecuário |

Q3042405 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A medida de abate sanitário de animal pode ser aplicada, pela autoridade da IAGRO, no caso em que a apreensão do animal ou a interdição prévia de domicílio, estabelecimento ou local decorra das causas previstas em lei. O abate sanitário:

é proibido quanto ao animal encontrado sem o controle ou a identificação exigida

é previsto apenas para o caso de animal comprovadamente portador de doença grave

deve ser feito em estabelecimento autorizado pelo Serviço de Inspeção Sanitária Oficial

pode ser realizado para salvaguardar a saúde de outros animais, a saúde humana e a seguridade social

deve ocorrer por imposição exclusiva da autoridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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