Analise a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Munici...
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vejamos cada um desses instrumentos:
Autorização de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário que concede ao particular o uso do bem. O ato é precário e pode ser revogado a qualquer tempo pelo poder público. A autorização não precisa ser antecedida de licitação. Na autorização, o interesse do particular é atendido, sendo o interesse público menos determinante para prática do ato.
Permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário que pode ser revogado a qualquer tempo pelo poder público, que pode ter ou não prazo determinado. A permissão se distingue da autorização porque nela o interesse prevalente é o interesse público. É controverso se a permissão deve ser precedida de licitação, mas há quem entenda que a licitação é desnecessária.
Concessão de uso de bem público é contrato administrativo, que deve ser precedido de licitação, pelo qual o poder público outorga a particular o uso de bem público pelo prazo estabelecido no contrato. Na concessão há maior estabilidade e prazo determinando, o que permite, por exemplo, que o particular faça investimentos no bem.
Na situação descrita no enunciado da questão, após licitação, foram firmados contratos com a administração pública, logo, trata-se de uma concessão de uso de bem público que é um contrato administrativo. Desse modo, a resposta é a alternativa B.
Gabarito do professor: B.
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Comentários
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Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à PESSOA FÍSICA ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
A questão diz "...edital de licitação para fins de seleção de cidadãos..."
Não seria o gabarito C (permissão de uso)?
Por que não a letra C ?
Gabarito letra B
Concessão de uso é diferente de contrato de permissão de serviço público, a primeiro se destina à utilização privativa de bem público e não necessariamente está atrelada a uma obrigação de prestação de serviço público, já o segundo é uma forma de delegação de serviço público a particulares que executarão a atividade por sua conta e risco, mediante a cobrança de tarifas dos usuários.
Será que esse gabarito esta certo? Concessão é somente para pessoas jurídicas; a questão diz: "publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público".
Vocês estão confundindo concessão de serviço público x concessão de uso
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