Analise a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Munici...

A questão trata da cessão de uso de bens públicos. São instrumentos utilizados para cessão de uso de bem público: a autorização de uso de bem público; a permissão de uso de bem público e a concessão de uso de bem público.

Vejamos cada um desses instrumentos:

Autorização de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário que concede ao particular o uso do bem. O ato é precário e pode ser revogado a qualquer tempo pelo poder público. A autorização não precisa ser antecedida de licitação. Na autorização, o interesse do particular é atendido, sendo o interesse público menos determinante para prática do ato.

Permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário que pode ser revogado a qualquer tempo pelo poder público, que pode ter ou não prazo determinado. A permissão se distingue da autorização porque nela o interesse prevalente é o interesse público. É controverso se a permissão deve ser precedida de licitação, mas há quem entenda que a licitação é desnecessária.

Concessão de uso de bem público é contrato administrativo, que deve ser precedido de licitação, pelo qual o poder público outorga a particular o uso de bem público pelo prazo estabelecido no contrato. Na concessão há maior estabilidade e prazo determinando, o que permite, por exemplo, que o particular faça investimentos no bem.

Na situação descrita no enunciado da questão, após licitação, foram firmados contratos com a administração pública, logo, trata-se de uma concessão de uso de bem público que é um contrato administrativo. Desse modo, a resposta é a alternativa B.

Gabarito do professor: B.