Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a...

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Q917616

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917616 Direito Administrativo

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.

é passível de convalidação pela autoridade competente.

pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.

não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.

ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.

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