Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantia...
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Ano: 2020
Banca:
UFPel-CES
Órgão:
UFPEL
Provas:
UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação
|
UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |
Q1378028
Direito Administrativo
Regime jurídico é o conjunto de direitos,
deveres, garantias, vantagens, proibições e
penalidades aplicáveis a determinadas relações
sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei
8.112/90 são consideradas vantagens